Comissão da Câmara aprova Código Brasileiro de Defesa do Turista
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de maio, o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e uma Política de Assistência Emergencial ao Turista. O texto estabelece um conjunto de direitos básicos para quem viaja e novas obrigações para empresas do setor, como agências, operadoras e meios de hospedagem.
Entre os pontos centrais, o projeto garante ao turista acesso a informações precisas em português, inglês e espanhol sobre os serviços contratados, proíbe cobranças abusivas durante situações de crise e impede que hotéis e agências apliquem multas de cancelamento quando o viajante for impedido de chegar ao destino por motivo de força maior. O texto também prevê incentivo à contratação de seguro viagem e a criação de protocolos de rastreamento e alerta para turistas estrangeiros em situação de emergência no país.
O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), incorporou ao parecer ajustes já aprovados anteriormente pela Comissão de Turismo e afirmou que a proposta "vai fortalecer a imagem do Brasil como destino turístico seguro e comprometido com os direitos do consumidor", com potencial para aumentar a competitividade do turismo nacional.
Para agências associadas ao SEMDETUR-DF, o texto significa a necessidade de revisar contratos e políticas de cancelamento para se adequar às novas regras, especialmente as que atendem turistas estrangeiros em roteiros pela Esplanada dos Ministérios, pela Praça dos Três Poderes e por outros pontos turísticos de Brasília, onde o fluxo de visitantes de fora do país é maior. A exigência de comunicação multilíngue também deve pesar mais para operadoras que trabalham com pacotes internacionais e receptivo.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a votação no Plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado Federal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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