A Associação Brasileira de Operadoras de Turismo (Braztoa) lançou um guia com esclarecimentos sobre a Reforma Tributária e seu novo modelo fiscal para agências de viagens. O material foi criado para responder dúvidas recebidas de operadoras associadas e das agências parceiras, muitas delas em Brasília e no Distrito Federal, que buscam se preparar para as mudanças no sistema tributário nacional. O guia é voltado especialmente para agências que operam pelo regime do Simples Nac

O Congresso Nacional sancionou a Lei Complementar 225/2026, que institui o novo Código de Defesa do Contribuinte, trazendo mudanças relevantes para empresas do setor de turismo, incluindo agências de viagens e operadoras que atuam no Distrito Federal. A norma amplia garantias contra autuações abusivas e cria regras mais claras para parcelamento de débitos tributários, tema sensível para pequenas e médias empresas do setor. Entre os pontos centrais da lei estão a presunção de

O Senado aprovou, em 25 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei 4.099/2023, que reclassifica as empresas de recepção turística como "agências de turismo receptivo", em vez de "empresas de turismo receptivo" — mudança que amplia a segurança jurídica para negócios que atuam com recepção de turistas, transporte local e criação de passeios. Segundo a relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato, a nova terminologia reflete "a diversidade e complexidade das operações" realizadas

O governo federal oficializou, por meio da Resolução nº 1, de 27 de agosto de 2026, a criação de uma câmara temática permanente vinculada ao Conselho Nacional de Turismo, com a missão de analisar temas jurídicos e propor novas normas para o setor. O colegiado terá como atribuições realizar estudos e pareceres sobre projetos de lei em tramitação, além de propor anualmente uma agenda normativa prioritária voltada a criar, aperfeiçoar ou revogar regras que estruturam a atividade